Termos de uso

Pelo presente instrumento particular, as Partes:

De um lado, Wertice Publicidade Virtual LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.121.953/0001-15, neste ato representada na forma de seu contrato social, proprietária e administradora do site denominado Mecasei.com, doravante denominado "Mecasei.com"; e

De outro lado, Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, que para todos os fins e efeitos legais, utiliza os serviços oferecidos pelo Mecasei.com, doravante denominado "USUÁRIO VENDEDOR",

CONSIDERANDO QUE:

  1. O Mecasei.com é um portal para criação de sites de casamento, hospedado sob o domínio www.mecasei.com, que visa organizar e divulgar os eventos de seus usuários, podendo, para tanto, intermediar a aproximação entre fornecedores de produtos e/ou serviços que tenham relação com o objeto do negócio e possíveis compradores, compartilhando informações através de sua platraforma.

  1. Através de diversas ferramentas oferecidas pelo SITE, o USUÁRIO VENDEDOR poderá anunciar seus produtos e/ou serviços a potenciais usuários compradores, limitando-se à quantidade de leads contratados. Aos compradores são disponibilizadas ferramentas que permitem que os mesmos publiquem seus interesses na contratação destes serviços e/ou compra dos produtos anunciados;

  1. O Mecasei.com consistirá apenas em uma plataforma de conexão entre os compradores e os vendedores de produtos e/ou serviços, razão pela qual não se responsabiliza pelas informações publicadas diretamente por seus usuários, entenda-se aqui qualquer pessoa física ou jurídica que tenha feito seu cadastro no Mecasei.com e use ou pretenda usar as ferramentas colocadas à sua disposição, e por qualquer negociação realizada por contato iniciado através de sua plataforma;

  1. Os usuários são integralmente responsáveis pelas negociações dos produtos e/ou serviços gerados através do SITE, incluindo a quantidade, qualidade, forma, conteúdo e/ou qualquer outra especificação a eles relacionada, correndo por sua integral conta e risco as respectivas contratações, estejam os usuários na posição de compradores e/ou de vendedores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1. Constitui objeto do presente TERMO estabelecer as condições de uso do serviço prestado pelo mecasei.com, consistente em uma plataforma online que visa aproximar potenciais compradores interessados na contratação dos serviços e/ou produtos anunciados pelo USUÁRIO VENDEDOR, através de diversas ferramentas oferecidas pelo SITE. Os vendedores podem anunciar seus produtos e serviços e os compradores podem publicar seus interesses na contratação de serviços ou compra de produtos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DIREITOS DO USUÁRIO

2. São direitos do USUÁRIO:

2.1. Acessar as funções restritas através de senha, tais como: publicação de anúncios, publicação de pedidos de orçamentos, envio de e-mails, administração de anúncios, conexões e recomendações, conforme serviços disponibilizados no Site; e

2.2. Efetuar inclusões, alterações ou exclusões de conteúdo em seu cadastro através do Site.

CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DO USUÁRIO

3. São deveres do USUÁRIO:

3.1. Identificar-se como pessoa física ou jurídica e estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou regularmente habilitada para atuar como autônomo conforme a respectiva área de atuação e legislação aplicável. Caso o USUÁRIO não possua sede no Brasil deve estar regularmente inscrito em seu país de origem;

3.1.1. O cadastro realizado como pessoa jurídica somente poderá ser realizado pelo representante legal e/ou pessoa devidamente autorizada pelo USUÁRIO mediante identificação do nome da pessoa responsável pelo cadastro.

3.1.2. Somente é permitido um cadastro por CPF ou CNPJ. Caso sejam realizados mais de um cadastro os mesmos poderão ser removidos, a qualquer tempo, sem prévio aviso.

3.1.3. Na hipótese da utilização do Mecasei.com para um pedido de orçamento, o envio do mesmo já acarreta a realização de um cadastro.

3.2.Manter permanentemente atualizadas todas e quaisquer informações publicadas por ele no SITE conforme Cláusula 2 acima. Estas informações prestadas pelo USUÁRIO VENDEDOR são de total responsabilidade do mesmo, não sendo o Mecasei.com responsável por qualquer inveracidade das informações prestadas.

3.3. Responsabilizar-se pela senha de uso dos serviços disponibilizados pelo Mecasei.com, a qual é pessoal e intransferível, sendo seu sigilo de total responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR.

3.4. Responder, de modo direto ou indireto, pelas informações por ele prestadas relativamente aos produtos oferecidos e/ou pelos serviços prestados, pelas solicitações ou pedidos de cotação, comprometendo-se, quando aplicável, pela quantidade e qualidade dos produtos e/ou serviços que possa vir a oferecer através do Mecasei.com.

3.5. Responder pelo pagamento dos serviços prestados pelo Mecasei.com conforme previsto na Cláusula Sexta deste CONTRATO.

3.6. Não veicular, divulgar e/ou comercializar quaisquer produtos, serviços e/ou informações consideradas ilegais, compreendendo todos aqueles que não sejam expressamente permitidos pela legislação brasileira.

3.7. Comprometer-se a não divulgar ou vender para qualquer terceiro, por qualquer que seja o meio (eletrônico ou não), a que título for, qualquer informação obtida através do SITE, relativa a usuários, comprometendo-se a tratá-las como informações sigilosas e confidenciais.

CLÁUSULA QUARTA - DIREITOS DO MECASEI.COM

4. São direitos do Mecasei.com:

4.1.Aceitar o pedido de inclusão de cadastro do USUÁRIO VENDEDOR no SITE somente após a devida efetivação e confirmação do pagamento a que se refere a cláusula sexta.

4.2. Cancelar ou suspender o cadastro caso o USUÁRIO VENDEDOR deixe de atender qualquer requisito previsto na Cláusula Terceira deste TERMO, sem que decorra qualquer ônus para o Mecasei.com.

4.3. Cancelar ou suspender, sem qualquer ônus para o Mecasei.com, o cadastro do USUÁRIO VENDEDOR na hipótese de denúncia de terceiros até que sejam apuradas as alegações tanto do denunciante quanto do denunciado;

4.3.1. Caso o USUÁRIO VENDEDOR comprove a inveracidade dos fatos apontados por terceiros indicados na cláusula acima, o USUÁRIO VENDEDOR permitirá que o Mecasei.com reative ou solicite novo cadastro, sem que disso decorra qualquer ônus para o Mecasei.com.

4.4. Remover, editar ou alterar qualquer informação que esteja presente no cadastro, anúncio, pedidos de orçamento ou qualquer outra forma de publicação no SITE que não esteja de acordo com suas diretrizes editoriais, sem alterar o contexto, tais como, mas não limitado a: exclusão de dados de contato como e-mail e telefone, ou edição de palavras e frases escritas com erro de português.

4.4.1. A atividade descrita nesta cláusula que é executada pelo Mecasei.com não configura, de qualquer forma, sua responsabilidade pelas informações prestadas pelo USUÁRIO VENDEDOR.

4.5. Monitorar e analisar as mensagens enviadas pelo USUÁRIO VENDEDOR através de sua plataforma e não encaminhá-las para os destinatários caso as mesmas estejam em desacordo com os padrões éticos estabelecidos, sem a necessidade de notificar o USUÁRIO VENDEDOR.

4.6. Enviar comunicações através de e-mail ou correio tradicional a respeito dos serviços prestados pelo Mecasei.com e/ou seus parceiros.

CLÁUSULA QUINTA - DEVERES DO MECASEI.COM

5. São deveres do Mecasei.com:

5.1. Empenhar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade da veiculação das informações publicadas pelos USUÁRIOS vendedores e/ou compradores, conforme o caso;

5.2. Preenchidos pelo USUÁRIO VENDEDOR os requisitos previstos neste TERMO e cumpridas todas respectivas obrigações, o Mecasei.com deverá listar o USUÁRIO VENDEDOR, ou divulgar seu pedido de orçamento em suas páginas, e consequentemente veiculá-lo por prazo indeterminado, salvo se ocorrer qualquer das hipóteses de suspensão ou cancelamento previstas neste TERMO;

5.2.1 Caso os USUÁRIO VENDEDOR não acesse o sistema do Mecasei.com, seu pedido de orçamento ou respectivas respostas por mais de 6 meses, poderão, a critério do Mecasei.com, ter suas informações removidas da base de dados e não ser mais veiculadas, sem que disso incorra qualquer ônus ao Mecasei.com.

5.2.2. Caso o USUÁRIO VENDEDOR deseje remover as informações prestadas ao Mecasei.com e veiculadas em sua página podem solicitar a remoção das mesmas pelos canais de atendimento do Mecasei.com.

5.3. Manter a integridade da base de dados do Site relativa às informações dos usuários; e

5.4. Cancelar o envio de comunicações caso solicitado pelo USUÁRIO VENDEDOR.

CLÁUSULA SEXTA - PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO

6.1. Caso o USUÁRIO esteja cadastrado no Site com o objetivo de vender produtos e/ou serviços, o mesmo deverá optar por uma das modalidades de contratação anunciadas pelo Mecasei.com em sua página na internet.

6.2. O valor a ser pago pelo USUÁRIO VENDEDOR dependerá da modalidade por ele escolhida e constará no Site na seção denominada “Planos”.

6.2.1. O pagamento por uma das Modalidades de Contratação poderá ser feito através de uma das formas indicadas no Site e/ou indicadas no contrato particular de prestação de serviços.

6.3. Tão logo o Mecasei.com efetue a confirmação do pagamento realizado pelo USUÁRIO VENDEDOR para a utilização de uma das Modalidades de Contratação, o USUÁRIO VENDEDOR passará a ter o direito de utilizar os serviços prestados pelo Mecasei.com pelo período de 18 (dezoito) meses.

6.3.1. Após decorrido o prazo acima, os créditos não utilizados pelo USUÁRIO VENDEDOR serão cancelados, não cabendo qualquer tipo de reembolso e/ou reclamação.

CLÁUSULA SÉTIMA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. Faz parte da política do Mecasei.com respeitar a privacidade do USUÁRIO VENDEDOR e, para tanto, o Mecasei.com compromete-se a não divulgar e/ou vender para terceiros informações relativas a dados cadastrais que não estejam disponíveis publicamente no Site.

7.2. O Mecasei.om compromete-se, ainda, a não divulgar o conteúdo de mensagens que trafeguem pelo Mecasei.com através da utilização dos serviços prestados pelo Site, EXCETO nos seguintes casos:

7.2.1. Pedido de orçamento cuja característica é a divulgação do interesse dos usuários por algum produto e/ou serviço;

7.2.2. Para cumprir disposição legal e/ou ordem de autoridade judicial;

7.2.3. Para cumprir qualquer decisão e/ou procedimento instaurado por qualquer autoridade judicial, órgão regulador e/ou fiscalizador competente; e/ou

7.2.4. Para responder reclamações de que tal conteúdo viole direitos de terceiros ou legislação aplicável em vigor com vistas a proteger o interesse do Mecasei.com ou de terceiros.

7.3. As informações cadastrais do USUÁRIO poderão ser utilizadas para oferecimento de serviços personalizados, melhoria dos serviços prestados pelo Mecasei.com, envio de informativos e promoções via e-mail e através do Site.

7.4. Os dados cadastrais do USUÁRIO e quaisquer outros dados informados na plataforma do Site que não sejam na forma de mensagem, exceto o pedido de orçamento, serão publicados no Site e poderão aparecer listados em ferramentas de busca, tais como o Google, Yahoo e Bing, dentre outros.

7.5. Outras informações importantes sobre Privacidade e que estão vinculadas ao aceite deste TERMO estão publicadas na página sobre Política de Privacidade disponível no Site do Mecasei.com.

CLÁUSULA OITAVA - CONEXÕES (“LINKS") E SITES

8.1. O cadastro do USUÁRIO poderá conter "links" para outros endereços na Internet. O Mecasei.com, contudo, não é responsável, direta ou indiretamente, pela disponibilidade de tais endereços externos ou tampouco pelos respectivos conteúdos, serviços e/ou outros materiais contidos ou colocados à disposição através de tais sites.

8.2. O Mecasei.com não opera ou controla, de nenhuma forma, quaisquer informações, produtos e/ou serviços relativos a sites de terceiros. Os materiais e/ou informações dos dados contidos no Site e em sites de terceiros são fornecidos na forma em que se encontram e conforme disponível e, exceto pelas garantias eventualmente previstas em lei, nenhuma outra é oferecida, de nenhuma espécie, expressas ou implícitas, por parte do Mecasei.com.

CLÁUSULA NONA - RELAÇÃO COM TERCEIROS

9.1. O USUÁRIO VENDEDOR fica ciente e aceita, neste TERMO, de forma expressa, que o Mecasei.com não se responsabiliza:

9.1.1. Pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, causados ao USUÁRIO VENDEDOR ou pelo mesmo, pela veiculação dos serviços prestados e/ou contratados pelo USUÁRIO, ou, ainda, pelos produtos vendidos e/ou adquiridos pelos usuários;

9.1.2. Pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos aos serviços prestados e/ou contratados pelos usuários, ou, ainda, pelos produtos vendidos e/ou adquiridos pelos usuários.

9.2. Os contatos efetuados entre o USUÁRIO VENDEDOR e os respectivos compradores, vendedores e/ou quaisquer terceiros, bem como os respectivos pagamentos e promessas de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, comprometem exclusivamente o USUÁRIO VENDEDOR e demais usuários, sejam eles compradores, vendedores e/ou apenas usuários do sistema sem cadastro, incluindo-se, mas não se limitando a quaisquer anunciantes e/ou terceiros. O CONTRATADO se exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relação aos mesmos, seja contratual e/ou extracontratual, não respondendo por perdas ou danos de qualquer espécie ou lucros cessantes que resultem dessas negociações e/ou transações e/ou acordos com terceiros ou decorrentes da presença de tais anunciantes no site.

CLÁUSULA DÉCIMA - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS

10.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo do Site, incluindo, sem limitação, textos, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais e/ou dados contidos em propagandas disponíveis sobre o site, podem estar protegidos por direitos autorais, industriais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.

10.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que somente poderá utilizar os materiais e/ou informações indicados na Cláusula 10.1 acima desde que expressamente autorizado pelo Mecasei.com ou pelos anunciantes ou terceiros proprietários destes direitos, não podendo, portanto, copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem autorização expressa do respectivo proprietário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES NO TERMO

11.1. O Mecasei.com poderá, a qualquer tempo, alterar unilateralmente qualquer disposição deste TERMO, sem a necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não aceite tais modificações, poderá solicitar o cancelamento do cadastro, sem que disso decorra qualquer ônus para as Partes.

11.2. Na hipótese do Mecasei.com alterar unilateralmente este TERMO vindo a cobrar por determinados serviços, o USUÁRIO será avisado com antecedência e poderá solicitar o cancelamento do cadastro caso não esteja de acordo sem qualquer ônus financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMUNICAÇÕES

12.1. Todas as comunicações entre o USUÁRIO e o Mecasei.com serão efetuadas através de correio eletrônico ou do próprio Site.

12.2. Comunicações enviadas a endereços eletrônicos ou físicos não atualizados no cadastro do Mecasei.com, com problemas de recebimento ou bloqueios como anti-spam serão consideradas como entregues.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO E RESCISÃO

13.1. O presente TERMO vigorará pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses ou até o término dos créditos adquiridos (leads), sendo certo que o que ocorrer primeiro dará ensejo ao encerramento do ora pactuado.

13.2. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste TERMO, o presente TERMO poderá ser rescindido de pleno direito, na hipótese de descumprimento ou cumprimento irregular por qualquer das Partes, devendo a Parte adimplente notificar a Parte inadimplente através de correio eletrônico ou do próprio Site.

13.2.1. Na hipótese de inadimplemento, pelo USUÁRIO, de quaisquer das cláusulas previstas neste TERMO, o Mecasei.com poderá rescindir imediatamente o presente TERMO, sem aviso prévio, o cadastro do USUÁRIO, sem que implique na devolução de quaisquer valores eventualmente desembolsados pelo USUÁRIO ao Mecasei.com.

13.3. O presente TERMO poderá ser rescindido, ainda, por qualquer das Partes, imediatamente após pedido de exclusão de cadastro pelo Site ou comunicação de uma Parte à outra, no caso de pedido de concordata, falência, insolvência, liquidação judicial e/ou extrajudicial de qualquer das Partes, sujeitando a Parte inadimplente pelas perdas e danos decorrentes.

13.4. Fica estabelecido que, em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, após o pagamento dos valores a que se refere a cláusula sexta, serão devidos ao Mecasei.com, a título de multa e gastos administrativos, 30% (trinta por cento) do valor proporcional aos leads não utilizados, sendo o restante do valor devolvido ao USUÁRIO VENDEDOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO

14.1. Fica estabelecido o Foro da Comarca de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, como único competente para dirimir as controvérsias resultantes da aplicação do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.